Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b”, do inciso II, do artigo 148 do Regimento Interno,

 

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações concernentes a procedimentos no Aeroporto Municipal de Toledo Luiz Dalcanale Filho, conforme a seguir:

1 – Considerando que a administração através de seus servidores tendo conhecimento de que os serviços de APAC (Agentes de Proteção da Aviação Civil) é de critério irrevogável perante a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Companhia aérea para que possa operar com voos comerciais, o que levou a Administração Pública Municipal a rescisão contratual unilateral junto a empresa CM3 ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.747.833/0001-98?

2 - Verificando-se os critérios elencados pela companhia Azul Linhas Aéreas para operação mediante vistoria da mesma onde foram cumpridos praticamente todos os itens citados e, tendo conhecimento do “modus operandis” da companhia aérea em retomar a operação da base, uma vez já sinalizado a vontade de operar em Toledo, qual o interesse da administração municipal em encerrar os serviços essências para retomada da operação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras?

3 - Uma vez rompido o contrato unilateralmente com a empresa CM3 responsável pela segurança e inspeção de trânsito interno de bagagens entre outros itens no aeroporto, quem está responsável por tal fiscalização no presente momento?

4 - Informar qual valor praticado percebido mensalmente para arcar com os serviços contratados disponibilizados pela empresa CM3.

5 - Qual valor total para um novo processo licitatório de serviços de APAC - Agentes de Proteção da Aviação Civil?

 

6 - Quanto tempo leva em média um novo processo licitatório de serviço de APAC incluindo chamamento para novos colaboradores e treinamento mediante provas fornecidas pela ANAC?

7 - A Polícia Federal foi informada quanto a decisão da administração em deixar o Aeroporto “desguarnecido” uma vez que a Guarda Municipal também foi dispensada em estar presente no posto de serviço?

8 - A empresa CM3 foi comunicada previamente da decisão da administração uma vez que seus funcionários foram desempregados imediatamente sem aviso prévio? Qual a visão humana da administração pública municipal mediante tal medida?

9 - A administração atual do Aeroporto, no cargo de Direção, tem as atribuições mínimas para ocupação do cargo conforme normativa da ANAC, como curso básico AVISEC e Inspeção AVISEC? Sendo resposta afirmativa, encaminhar documentação. Em caso de resposta negativa, qual o motivo?

10 - Fora do horário administrativo de serviço do Município, cito: das 8:00 às 18:00 horas, quem fica responsável pelo acionamento dos equipamentos de auxílio à navegação como balizamento, iluminação vertical e horizontal da pista, biruta, farol entre outros, uma vez que é necessário conforme norma acionamento após o pôr do Sol, tendo conhecimento que acontecem vários voos noturnos (pousos e decolagens) assim como acesso de embarque e desembarque de passageiros?

11 – Quanto ao abastecimento das aeronaves no que tange a empresa permissionária para tal, o contrato encontra-se vigente? Sendo resposta afirmativa, fornecer cópia dos contratos e seus respectivos termos aditivos. Caso resposta seja negativa, de que forma está ocorrendo o abastecimento das aeronaves?      

12 – A Agência Nacional de Aviação (ANAC) já realizou vistoria no aeroporto com o objetivo da operação com novas linhas e voos? Quais foram os apontamentos pertinentes para tal? De todo modo, encaminhar o referido relatório.

13 - Qual o motivo do responsável da AVSEC ter deixado vencer o treinamento em serviços dos agentes de proteção da aviação civil (APAC)?

 

SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2025.

 

GABRIEL BAIERLE

Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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