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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei N.º 040/2025
Ver. Marcos Zanetti
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo os telefones dos órgãos responsáveis para denúncias de violência contra a mulher no Município de Toledo." |
Os membros desta Comissão votam da seguinte forma: Ver. Dudu Barbosa (MDB) - favorável;
Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 25 de Março de 2025.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 25/03/2025 às 09:16:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 870ba11b2bd5e960bbb89fd3e12ec52d. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 156898. |
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EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 25/03/2025 09:51:38