Projeto de Lei N.º 021/2025
"Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda."
Poder Executivo

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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 24/03/2025 às 09:31:23.
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