Senhor Presidente,

 

Em face da tramitação do Projeto de Lei nº 27, de 2025, de autoria dos Ver. Bruno RadunzVer. Gabriel BaierleVer. Genivaldo JesusVer. Marcos ZanettiVer. Roberto de SouzaVer. Sergio JaponêsVer. Valdir GomesVer.ª Professora Marli, que Dispõe sobre a regulamentação de horário de chegada para consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Toledo (anexo), e da necessidade de consulta ao Conselho de Saúde, a Comissão de Constituição e Justiça solicita que a matéria seja deliberada em reunião do conselho, para posteriormente ser encaminhado a esta comissão documento formalizando a deliberação do colegiado.

 

Cumpre ressaltar que, o art. 128 da Lei Orgânica do Município, quando trata da administração pública, no seu § 7º, dispõe que a sonegação, o fornecimento incompleto, incorreto, ou a demora por mais de 10 (dez) dias úteis na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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