Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicita a realização de campanha publicitária para divulgação dos procedimentos quanto a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo.

CONSIDERANDO que a campanha publicitária visa informar e conscientizar a população sobre os procedimentos concernentes a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo. Assim, o objetivo é facilitar o acesso a esse importante documento e demais fins, que garante direitos e benefícios às pessoas com Fibromialgia;

CONSIDERANDO que nesse sentido é imprescindível o desenvolvimento de ações pelo Poder Público, por meio de rádio, vídeo, redes sociais, entre outras formas, que assegurem ao cidadão portador de Fibromialgia o direito constitucional à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, bem como o contido no artigo 196 desta Carta Magna; 

CONSIDERANDO que a fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, acompanhada de uma série de outros sintomas, como fadiga, distúrbios do sono, dificuldades de concentração (muitas vezes chamada de "nevoa mental") e rigidez nas articulações. A causa exata da fibromialgia ainda não é completamente compreendida, mas acredita-se que envolva um problema no processamento de sinais de dor pelo cérebro e pela medula espinhal, tornando a pessoa mais sensível a estímulos dolorosos.

 

CONSIDERANDO que a fibromialgia pode ser desencadeada por fatores como estresse, trauma físico ou emocional, infecções, ou até mesmo sem uma causa aparente. Embora não haja cura para a fibromialgia, os tratamentos visam aliviar os sintomas e melhorar a qualidade de vida, incluindo medicamentos para controlar a dor, terapias físicas, estratégias de manejo de estresse e mudanças no estilo de vida.

CONSIDERANDO a apresentação por parte deste Parlamentar do Projeto de Lei nº 126/2021, cujo objetivo foi a Instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 2.355, de 17 de novembro de 2021, que “Instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo”;

CONSIDERANDO o contido no Art. 7º da referida Lei nº 2.355/2021, que estabeleceu: “O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei”;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo: I - atendimento multidisciplinar; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações; IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a seus familiares; V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho; VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município; VII - o combate a estigmas e preconceitos contra a pessoa com fibromialgia; VIII - o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão social, aumento da autoestima e melhorias na qualidade de vida e no bem-estar da pessoa com fibromialgia;

CONSIDERANDO o discriminado no Art. 7º da então Lei Municipal nº 2.355/2021, em seu Art. 4º e Parágrafo único, ipsis litteris o seguinte: “A Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia objetiva o fortalecimento da atenção primária à saúde, de modo a permitir o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia. Ainda, serão realizados programas de educação continuada dos profissionais de saúde e ampla divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a fibromialgia”;

Por derradeiro e diante de todo exposto, este Parlamentar preocupado com a saúde da população, requisita a realização de campanha publicitária por parte do Poder Público Municipal com a finalidade da divulgação dos procedimentos quanto a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo, assim tomando as providências cabíveis para o atendimento da proposição/demanda elencada.

SALA DAS SESSÕES, 18 de março de 2025.

 

 

GABRIEL BAIERLE

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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