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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 014/2025
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Proponente: Poder Executivo | "Altera dispositivo da Lei nº 2.816/2024, que procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo." |
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da7ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário.
Toledo, 14 de Março de 2025.