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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 040/2025
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| Proponente: Ver. Marcos Zanetti | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo os telefones dos órgãos responsáveis para denúncias de violência contra a mulher no Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 7ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Seguridade Social e Cidadania.
Toledo, 14 de Março de 2025.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 14/03/2025 às 11:42:38.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9cda5486664ac2306e090fd2389bfe6c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 156205.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 18/03/2025 11:51:15