Ofício n° 14/2025 – GVVB.

Toledo, 06 de março de 2025.

Ao Senhor

DAVID CALÇA

Controlador Interno

Câmara Municipal de Toledo

Assunto: Solicita manifestação do Controle Interno ao Projeto de Lei nº 30/2025.

 

Senhor Controlador,

 

Considerando o disposto nos incisos V, VI e VIII do artigo 6º, e nos incisos XIX, XX e XXVI do art. 32 da Lei n° 2.609, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo;

Considerando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 160 e no § 2º do artigo 162 do Regimento Interno;

Solicito ao controlador interno manifestação sobre a matéria, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes quesitos:

I - na hipótese de a matéria implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas:

a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, juntamente a demonstração das premissas e das metodologias de cálculo utilizadas, indicando:

1. se a medida proposta foi considerada nas metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias; e

2. a simulação do impacto da despesa com a medida proposta; e

b) a exposição justificada de que a medida apresenta:

1. adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;

2. compatibilidade com o plano plurianual;

3. compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias; e

4. atendimento às condições previstas nas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; e

II - na hipótese de políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia:

a) os objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados; e

b) a indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela gestão da política.

Atenciosamente,

 

VALDOMIRO BOZÓ

VEREADOR

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por VALDOMIRO BOZó em 06/03/2025 às 16:28:20.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5641a881224b18e7f2b81359d2d75d3f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 155410.