Projeto de Resolução N.º 025/2010
"REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 18/2010."
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Promulgada a Resolução nº 25, de 16 de novembro de 2010, relativa ao Projeto de Resolução nº 25, de 2014.

   

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