Senhor Presidente,

A vereadora que esta subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício à Secretária Municipal do Meio Ambiente, Luciana Alves Fogaça, solicitando informações referentes ao Fundo Municipal do Meio ambiente (FMMA) de Toledo.

Considerando que nos termos da Lei nº 1881/2004, art. 4, inciso XVIII, compete ao Conselho do Meio Ambiente, decidir sobre a aplicação dos recursos do FMMA.

Assim, solicita-se as seguintes informações:

a)    Qual o montante de recursos disponíveis no momento?

b)    Os valores existentes ou parte dele, já tem destinação prevista?

c)    Existe previsão de destinar algum valor para o Conselho de Proteção Animal?

Ressalta-se, que este requerimento será enviado também ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), porém, é de conhecimento que a Secretaria tem representantes no referido Conselho e, também é a Secretaria do Meio Ambiente, responsável pelo setor de proteção animal, que tem relatado dificuldades por falta de recursos.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 05 de Março de 2025.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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