Senhor Presidente

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano, Senhora Sheila Maria Rodrigues Delava, solicitando informações sobre o “Cordão de Girassol”, no Município de Toledo.

Considerando que nos termos da Lei n° 2.578, de 18 de abril de 2023, art. 5°, o programa consiste na distribuição gratuita de um crachá contendo, no mínimo, as seguintes informações: foto, nome, data de nascimento, identificação da doença, deficiência e/ou transtorno que possui, juntamente ao código relativo à sua classificação (CID), endereço, nome do contato e telefone do contato. 

Assim, solicita-se as seguintes informações:

a)    Há previsão e/ou cronograma para distribuição do “Cordão de Girassol”?

b)    Os processos necessários para criação e impressão do crachá ou de contratação de empresa via processo licitatório já tiveram início? Se sim, em que fase se encontram tais processos?

c)    Existe algum tipo de cadastro para os usuários que poderão utilizar o Cordão de Girassol?

d)    Como se dará a divulgação do “Cordão de Girassol”, para que as pessoas que tem direito, tenham acesso à informação para se cadastrarem e solicitarem o seu cordão?

Diante disso, com o intuito de garantir que a Lei Municipal n° 2.578/2023, seja devidamente cumprida, bem como, que a nossa população que se enquadra para o uso do referido cordão, possa receber o crachá, aguardo as devidas respostas dentro do prazo regimental.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 05 de Março de 2025.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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