![]() |
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
||||
Projeto de Lei 014/2025
|
|||||
| Proponente: Poder Executivo | "Altera dispositivo da Lei nº 2.816/2024, que procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo." | ||||
Senhor Presidente,
Na condição de relator da matéria, amparado no § 1º do artigo 160 do Regimento Interno, solicito concessão de prorrogação de prazo para apresentação do parecer do referido projeto.