Senhor Presidente,

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado cópias da documentação do estudo técnico da aprovação do licenciamento da usina, apresentado e doado  em 2024, pelo Engenheiro Civil Particular.

O vereador é o elo entre a população e o Poder Executivo. Ele tem uma grande responsabilidade social, que vai além da função de legislar e fiscalizar os atos do Executivo. Por estar em contato direto com a população, é o vereador quem recebe diversas reclamações e pedidos, encaminhando-os aos órgãos competentes.

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora. Nesse contexto, todo vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração Pública direta, o pedido de informações e de documentos constitui, portanto, uma legítima ferramenta de atuação do Poder Legislativo, no fiscalizar e o controle direto dos atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta, são realizados também por meio de requerimentos, que surgem diante das demandas da população. 

 Assim, solicita-se as seguintes informações sobre o estudo técnico da aprovação do licenciamento usina, apresentado e doado em 2024, pelo Engenheiro Civil Particular:

1. Enviar todos os documentos protocolados relativos a Usina, seja sobre a construção ou de outras situações, de 2024, que foram encaminhados a Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo, Gabinete do Prefeito e Procuradoria do Município; (e vise e versa)

2. Outras informações que forem necessárias.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 10 de março de 2025.

 

VALDOMIRO BOZÓ
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por AGNALDO SIMãO DE SOUZA em 25/02/2025 às 15:04:21.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fcf45f558d82c2918002e865ba93cd18.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 154802.