Senhor Presidente,

 

O Vereadore que este subscreve, nos termos da alínea “b”, do inciso II, do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações referentes a Lei Ordinária “G” 2.578/2023, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.

Considerando a apresentação do Projeto de Lei nº 3/2023, de autoria do Poder Público Municipal, encaminhado à esta Casa Legislativa por intermédio da Mensagem nº 3, de 9 de janeiro de 2023, que versou sobre instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Toledo e que deu origem a Lei Ordinária “G” 2.578/2023;

Considerando indagações deste Parlamentar através do Requerimento nº 49, de 11 de junho de 2024;  

Considerando a importância desta matéria no que tange no quesito de identificar as pessoas que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial em órgãos públicos municipais e em estabelecimentos prestadores de atendimento à população;

Diante de todo o exposto, solicita-se as seguintes informações:

1)    Qual o motivo da Administração Pública ainda não ter iniciado a impressão das carteiras de identificação e demais ações contidas na matéria?

2)    Quais as providências tomadas até o momento para sua execução?

3)    Qual o dia, mês e ano que iniciará a impressão das referidas carteiras?

 

SALA DAS SESSÕES, 24 de fevereiro de 2025.

GABRIEL BAIERLE

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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