Senhor Presidente,

  

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno, 

O vereador é o elo entre a população e o Poder Executivo. Ele tem uma grande responsabilidade social, que vai além da função de legislar e fiscalizar os atos do Executivo. Por estar em contato direto com a população, é o vereador quem recebe diversas reclamações e pedidos, encaminhando-os aos órgãos competentes.

 Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora. Nesse contexto, todo vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração Pública direta, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos. O pedido de informações e de documentos constitui, portanto, uma legítima ferramenta de atuação do Poder Legislativo, no fiscalizar e o controle direto dos atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta, são realizados também por meio de requerimentos, que surgem diante das demandas da população. 

Solicita informações sobre obras e pagamentos da construção da nova célula e Estação de Tratamento no Aterro Sanitário de Toledo.

 

1.    Enviar todos os ofícios, pareceres oficiais relativos ao Aterro Sanitário, seja sobre a construção da nova célula e da estação de tratamento ou de outras situações, dos meses de agosto a dezembro de 2024, que foram encaminhados da Secretaria de Meio Ambiente para o Gabinete do Prefeito, Secretarias de Administração, Fazenda, Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos (INFRA), e Procuradoria do Município; ( e vise e versa)

2.     Sobre o pedido de pagamento da caução da obra de construção da nova célula e da estação de tratamento (ETE), foi antecipada? Caso positivo, quem foi o proponente (onde iniciou o pedido) da antecipação, enviar documentos que comprovem, se foi a empresa ou Secretarias do Município;

3.    Qual motivo foi apresentado para o pedido antecipado da caução? por que foi enviado reiterados pedidos? Houve alguma ocorrência que justifique tal solicitação? Em caso afirmativo, enviar documentos  

4.    O contrato previa o pagamento da caução, na finalização da obra com a emissão do Termo Definitivo da Obra, ou apólice de seguro?

5.    Quando iniciou o processo de pedido pagamento da caução e caso tenha sido liquidada, quando ocorreu o pagamento?

6.    Ocorreu algum adiantamento no processo de pagamento da caução? O processo seguiu o tramite normal de liberação de pagamento ou foi acelerado, diferentemente do que ocorre nos demais processos? 

7.    Caso tenha sido liquidada a caução enviar comprovantes de pagamentos;

8.    Caso fosse necessário quanto tempo demoraria para a utilização a caução?

9.    Quanto tempo e quais os critérios seriam, caso tenha que ser utilizado apólice de seguro em uma obra como da construção no Aterro Sanitário, a nova célula e a da Estação de Tratamento?

10  A Secretaria de Meio Ambiente oficiou o Gabinete do Prefeito sobre a situação dos problemas ocorridos no Aterro Sanitário, mais precisamente sobre a geomembrana e a Estação de Tratamento, que está sem funcionamento completo?

11  Qual é o tempo médio, nas obras públicas do Município, para a emissão de um Termo de Recebimento Definitivo de uma obra? 

12  Por estar no calendário eleitoral, em um período curto que antecede as eleições, há alguma restrição ou recomendação que o Poder Executivo deva seguir relativa à antecipação de pagamento de caução em obras públicas?

13  Enviar quaisquer outras informações que sejam necessárias.

 

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 18 de fevereiro de 2025.

   

 

Professor Oséias

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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