Senhor Presidente,

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER 

A Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações detalhadas sobre a gestão e o funcionamento do Aquário Municipal, para tanto, requer-se as seguintes informações:

I – O Convênio nº 01/2022 celebrado com o Instituto Neotropical de Pesquisas Ambientais – INEO foi renovado? Em caso afirmativo, qual a data da renovação, novo prazo de vigência e quais os valores previstos para a sua execução? Enviar cópia do termo aditivo ou novo convênio firmado.

II – Caso o convênio não tenha sido renovado, sob qual base legal e administrativa o Aquário Municipal continua operando? Existe contrato emergencial, novo instrumento de parceria ou termo de cessão em vigor? Enviar documentação comprobatória.

III – Caso o convênio não tenha sido renovado, existe previsão para um novo convênio ou outra forma de gestão para o funcionamento do Aquário Municipal? Qual o estágio do processo administrativo? Enviar cópias de eventuais processos licitatórios ou estudos para a formalização de nova parceria.

IV – Quais serviços e atividades estão sendo mantidos no Aquário Municipal? Quais os horários de funcionamento? 

V – Existem ofertas de atividades educativas ou de pesquisa no Aquário Municipal? 

VI – O quadro de funcionários do Aquário Municipal está completo? Quantos funcionários, sejam efetivos, comissionados ou terceirizados, estão atualmente lotados no estabelecimento? Enviar a relação nominal, com cargos, remuneração e forma de contratação de cada um.

VII – Existem pendências financeiras ou processos administrativos relacionados ao convênio anterior? Caso positivo, detalhar quais são e quais providências estão sendo adotadas para sua regularização ?

Essas informações são essenciais para garantir a transparência na gestão pública, bem como para permitir a análise e acompanhamento da utilização dos recursos públicos. Tal solicitação se faz necessária para esclarecimentos acerca do assunto. 

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 18 de fevereiro de 2025.

   

DUDU BARBOSA

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por JULIA IZABEL RITT em 18/02/2025 às 16:04:48.
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