Senhor Presidente,

      

Os vereadores que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

 INDICAM

ao chefe do Poder Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica da Rua Mona Lisa, no Loteamento Casa Grande.

A pavimentação da referida rua é necessária por ser um acesso rápido para os loteamentos nas mediações. A ausência de pavimentação tem prejudicado o trânsito e gerado riscos à vida e integridade física dos condutores e pedestres e causado danos aos veículos e nos dias de chuvas, acumula de barros e buracos.

Salienta-se, que é de competência do município a segurança das vias públicas, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 2º, artigo 1º, tem-se que: 

Art. 1º (...)

 § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. 

Desta feita, encaminha-se a referida indicação para que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 18 de Fevereiro de 2025.

   

NOME PARLAMENTAR DO(A)(S) VEREADOR(A)(ES)

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA em 18/02/2025 às 15:58:49.
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