Senhor Presidente,

A vereadora que esta subscreve nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações acerca das condições estruturais das unidades habitacionais recentemente entregues no Loteamento Egon Pudell, bem como das responsabilidades dos envolvidos na fiscalização e liberação dessas moradias. O ofício pode ser remetido ainda, ao Ilmo. Senhor Ronald Peixoto Drabik, Secretário de Planejamento, Habitação e Urbanismo do Município de Toledo, com quem esta vereadora teve uma reunião no dia 17 de fevereiro de 2025.

No dia 29 de janeiro de 2025, foram entregues 84 unidades habitacionais à população. No entanto, diante do recebimento em meu Gabinete, de reclamações de diversos moradores, realizei uma visita ao referido local, no sábado, dia 15 de fevereiro de 2025, onde foram constatadas situações como: infiltrações, vazamentos, alagamentos internos, baixa potência das tomadas elétricas e unidades entregues sem revestimento cerâmico adequado. Esses problemas comprometem a habitabilidade das residências e colocam em risco a segurança e bem-estar das famílias beneficiadas.

Diante do exposto, solicito:

1. Quais os fiscais responsáveis pela fiscalização do contrato e da obra?
2. Quem foi o responsável pela liberação do "habite-se" dessas unidades habitacionais?
3. Algum fiscal da Prefeitura acompanhava a fiscalização realizada pela Caixa Econômica Federal durante a construção dessas unidades?
4. Quais providências estão sendo tomadas para solucionar os problemas relatados pelos moradores?
5. O município entregou as obras de infraestrutura do referido loteamento com a rede de esgoto? Se sim, foi notificado a Sanepar para fazer o ligamento dos registros?
6. As 94 casas restantes, estão nas mesmas condições das que foram entregues no dia 29/01/25?

Diante disso, com o intuito de garantir que a Lei Municipal n° 130/2017, de autoria desta parlamentar, seja devidamente respeitada, bem como, que a nossa população receba casas habitacionais de qualidade e segurança, aguardo as devidas respostas dentro do prazo regimental.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 18 de Fevereiro de 2025.

   

OLINDA FIORENTIN

VEREADORA

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por MAYARA CAROLINE SCHAFFNER em 18/02/2025 às 14:45:07.
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