PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei N.º 014/2025
Poder Executivo

"Altera dispositivo da Lei nº 2.816/2024, que procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Dudu Barbosa - favorável;
Ver. Marcos Zanetti - favorável;
Ver. Valdomiro Bozó  - favorável;
Ver. Genivaldo Jesus - favorável;
Ver. Professor Oseias - favorável.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 18 de Fevereiro de 2025.

   
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 18/02/2025 às 09:26:40.
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EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 18/02/2025 10:43:20