 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Recurso N.º 004/2025 "Contesta a decisão da Presidência quanto ao arquivamento do Projeto de Lei nº 179, de 2024." Ver. Dudu Barbosa, Ver. Sergio Japonês e Ver. Valdir Gomes |
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Solicito manifestação da Procuradoria Jurídica acerca da possibilidade e legalidade regimental do recurso formulado, considerando os requisitos previstos no Regimento Interno, assim como a viabilidade do recurso à luz da legislação aplicável.
Documento publicado digitalmente por CAMILA FERNANDA DANIEL em 12/02/2025 às 11:23:57.
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