Senhor Presidente,

Considerando que a decisão recorrida foi proferida por Vossa Excelência, nos termos do §1º do artigo 177 do Regimento Interno, encaminho o presente recurso para manifestação.

Nos termos regimentais, a Presidência dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o seu recebimento e, no mérito, manter a decisão anteriormente proferida ou proferir nova decisão.

Ressalto que da decisão da Presidência caberá recurso ao Plenário, conforme disposto no artigo 130 do Regimento Interno.

Respeitosamente,

Ricardo Henrique Borges

Coordenador do Departamento Legislativo.

   

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