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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 014/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera dispositivo da Lei nº 2.816/2024, que procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 2ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento Sustentável.
Toledo, 07 de Fevereiro de 2025.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 07/02/2025 às 11:17:44.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7f2114677d387d91243539a65bdf2aa6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 153628.
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