Senhor Presidente, 

A vereadora que esta subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas, sobre o cumprimento da Lei "R" n° 48, de 28 de junho de 2021, que dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência, no que se refere à destinação de unidades habitacionais do Loteamento  Egon Pudel.

A referida lei, de minha autoria, representa um avanço significativo na garantia de direitos para mulheres em situação de vulnerabilidade, assegurando que, dentro das políticas habitacionais do município, haja uma reserva mínima de 2% das casas populares para aquelas que sofreram violência. Garantir um lar seguro é um passo essencial para que essas mulheres possam recomeçar suas vidas com dignidade e proteção.

Dessa forma, enquanto vereadora e fiscalizadora do cumprimento das leis municipais, solicito as seguintes informações referentes à última entrega das casas populares neste município (evento que ocorreu no dia 29/01/2025):

• 1 - Número total de unidades habitacionais efetivamente entregues no loteamento Egon Pudel:
• 2 - Número exato de casas destinadas às mulheres vítimas de violência, conforme previsto na Lei "R" n° 48/2021;
• 3 - Lista das beneficiárias atendidas por essa reserva, preservando os dados pessoais, mas garantindo a transparência na aplicação da lei;
• 4 - Critérios utilizados para a seleção final das beneficiárias, e eventuais impedimentos que possam ter ocorrido na destinação das casas para esse público-alvo;
• 5 - Cópia dos relatórios oficiais que comprovem o cumprimento da reserva mínima de 2% prevista na lei;

A presente solicitação visa assegurar a correta aplicação da legislação e a transparência na execução das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 05 de Fevereiro de 2025.

   

OLINDA FIORENTIN

VEREADORA

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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