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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 177/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que dispõe sobre a regulamentação de condomínios de lotes no Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 1ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso III, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Toledo, 30 de Janeiro de 2025.