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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 004/2025
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Proponente: Mesa | "Altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, Correição e Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Toledo." |
Senhor Presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Diante disso, encaminho a matéria à Presidência para análise quanto ao seu recebimento ou arquivamento, nos termos do artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
Ricardo H Borges
Coordenador do Departamento Legislativo
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
RICARDO HENRIQUE BORGES:06851535920 em 30/01/2025 15:31:45