Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b”, do inciso II, do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicita informações sobre possível concurso público da Guarda Municipal de Toledo

CONSIDERANDO que a guarda municipal avançou ao longo de sua criação, em 13 de maio de 1994 por meio da Lei de nº 1.762 e, posteriormente, com a criação do programa “Toledo e + Seguro”, com a valorização dos nossos agentes de segurança pública;

CONSIDERANDO que a Guarda Municipal é formada por Departamento de Segurança, Departamento de Trânsito e Rodoviário e Departamento Administrativo;

CONSIDERANDO que atualmente a Guarda Municipal conta com aproximadamente mais de 150 servidores públicos;

CONSIDERANDO que em 2025 a Guarda Municipal completará 31 anos e ao longo desse tempo passou por reestruturações e aperfeiçoamentos contínuos, visando fortalecer sua atuação, a exemplo de: com a possibilidade de armamento a grande parte da corporação, sendo que este guardas foram submetidos a uma escola de formação rigorosa, com mais de 500 horas teóricas, abrangendo diversos aspectos, desde procedimentos operacionais até questões legais e éticas. Adicionalmente, receberam 160 horas de curso de armamento e tiro, preparando-os para lidar com situações de risco de maneira responsável.

CONSIDERANDO que atualmente a Guarda Municipal passou a ser intitulada como polícia municipal;

CONSIDERANDO que nota-se ainda que a Guarda Municipal carece de uma reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro da Guarda Municipal de Toledo;

CONSIDERANDO que Projeto de Lei nº 169 de 2023, cuja ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro da Guarda Municipal de Toledo, deu origem a Lei nº 2.713, de 8 de fevereiro de 2024;

Diante de todo o exposto e considerando que resta evidenciado a necessidade de um incremento de servidores desta importante corporação para a continuidade da segurança a nossa população e, ainda, diante de manifestação de munícipes, há previsão para possível concurso público da Guarda Municipal de Toledo para o ano de 2025? Se sim, a Administração Pública Municipal tem planejado referido edital? Se não, qual a programação e organização para referido assunto?

 

SALA DAS SESSÕES, 03 de Fevereiro de 2025.

 

ROBERTO DE SOUZA

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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