Nos termos da autorização da Presidência, conforme despacho ID 152481 de 08/01/2025, fica arquivado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2024, em conformidade com o artigo 135 do Regimento Interno.

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RICARDO HENRIQUE BORGES:06851535920 em 08/01/2025 16:50:35