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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 001/2024
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle, Ver. Beto Scain, Ver. Dudu Barbosa, Ver. Genivaldo Jesus, Ver. Genivaldo Paes, Ver. Leoclides Bisognin, Ver. Roberto de Souza, Ver. Valdomiro Bozó e Ver.ª Olinda Fiorentin | "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Toledo" | ||||
Senhor Presidente,
Encaminho à Presidência para conhecimento e providências, considerando o disposto no artigo 135 do Regimento Interno, que determina o arquivamento das proposições em tramitação ao término da legislatura, salvo as exceções previstas nos incisos I e II do referido artigo.
Destaco que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2024 não se enquadra nas hipóteses excepcionadas, pois não foi aprovado em primeiro turno, nem é de iniciativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, popular ou do Prefeito, estando sujeito, portanto, ao arquivamento.
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 06/01/2025 às 09:37:39.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
RICARDO HENRIQUE BORGES:06851535920 em 06/01/2025 09:38:41 , GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 08/01/2025 15:45:47 e