 |
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
||||
Projeto de Lei 169/2024
|
|||||
| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município." | ||||
Determino sua inclusão na pauta da 44ª Sessão Ordinária para votação em Primeiro Turno.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CLAIRTON FINKLER em 13/12/2024 às 10:14:09.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 849ccdedec84e8355c2801c1e409371e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 152228.
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CLAIRTON FINKLER em 13/12/2024 às 10:14:09.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 849ccdedec84e8355c2801c1e409371e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 152228.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 13/12/2024 10:14:25