Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Diretor da EMDUR Municipal pedido de informações sobre a jornada de trabalho de servidores da empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo – EMDUR,
- relativo ao período de gozo de férias em 2024 o período de gozo de férias em 2024;
- O controle de jornada e frequência de servidores do período de setembro a outubro de 2024;
- Detalhamento do período de prestação de serviços, carga horária e jornada de trabalho, com indicação de horário de início, intervalos e fim de expediente, acompanhados de documentos comprobatórios.
- Dos servidores abaixo listados.
1. Luciane Cristine de Campos;
2. Evandro André merlo;
3. Emerson Luiz wesseling;
4. Elieser Leandro dos santos;
5. Marcos inacio de Oliveira;
6. Valdeir pinto carneiro;
7. Adalberto carneiro da Silva;
8. Adilson Sartori;
9. Jony bartz;
10. Luiz Fernando covati;
11. Leandro Wancler Knopka da Cruz;
12. ASCÂNIO JOSÉ BUTZGE;
13. ADRIANO THEVES GALVÃO;
14. DOUGLAS DIOGO QUEIROZ;
15. MARCELO CRISTIANO VANZELLA.
O presente requerimento está fundamentado no dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos administrativos, conforme os princípios da publicidade e da transparência estabelecidos pela Constituição Federal e reproduzidos na Lei Orgânica Municipal. Tais princípios garantem a ampla divulgação das ações do poder público, assegurando a participação da sociedade e o controle efetivo sobre a administração pública. Diante disso, é imprescindível que as informações solicitadas sejam disponibilizadas, permitindo o adequado acompanhamento das atividades e rotinas administrativas, em conformidade com os preceitos legais e a boa gestão pública.
SALA DAS SESSÕES, 11 de Dezembro de 2024.