PARECER DA CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável
Projeto de Lei N.º 169/2024
Poder Executivo

"Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Valdomiro Bozó (PL) - favorável;
Ver. Valtencir Careca (PP) - favorável;
Ver. Beto Scain (MDB) - favorável;
Ver. Damião Santos (Cidadania) - favorável;
Ver. Roberto de Souza (PT) - favorável (relator).

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 11 de Dezembro de 2024.

   
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 11/12/2024 às 14:42:42.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d059fea041057a58fad8a9b2b446c83a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 152120.

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 11/12/2024 14:53:13 , GILBERTO SCAIN:64404862920 em 11/12/2024 14:56:28 , DAMIAO JOSE DOS SANTOS:48833770915 em 12/12/2024 08:34:06 e