Senhor Presidente,

 O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 REQUER

 a Vossa Excelência, que seja enviada cópia dos documentos que informem sobre a jornada de trabalho de servidores públicos, e o período de gozo de férias em 2024.

 Assim, solicita-se as seguintes informações:

 1 – Se os servidores MARCOS ANDRÉ PORTELA DE ANDRADE e MARLENE DA SILVA gozaram férias ou licença durante o ano de 2024, indicando os respectivos períodos;

 2 - Informações detalhadas sobre o controle de jornada dos referidos servidores, especificando o sistema utilizado e se o Município possui acesso aos relatórios de frequência correspondentes.

 O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos administrativos, conforme os princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal e reproduzidos pela Lei Orgânica Municipal. É imprescindível assegurar que as informações solicitadas sejam disponibilizadas para o devido acompanhamento das atividades e rotinas administrativas.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES, 11 de dezembro de 2024.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por NOEL AUGUSTO DA SILVA em 11/12/2024 às 09:27:15.
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