Senhor Presidente,

 O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 REQUER

 a Vossa Excelência, que seja enviada informações sobre controle de jornada e frequência de servidores, e prestação de serviços eleitorais por servidores municipais

Assim, solicita-se as seguintes informações:

 1 – Se os servidores MARCOS ANDRE PORTELA DE ANDRADE e MARLENE DA SILVA efetivamente prestaram serviços nas campanhas eleitorais dos então candidatos Ademar José Paludo e Mário Cesar Costenaro, conforme informado nas respectivas prestações de contas eleitorais em trâmite na 75ª Zona Eleitoral de Toledo (Processos nº 0600573-65.2024.6.16.0075 e nº 0600453-22.2024.6.16.0075);

 2 - Em caso de resposta positiva, requer-se:

a) Detalhamento do período de prestação de serviços, carga horária e jornada de trabalho, com indicação de horário de início, intervalos e fim de expediente, acompanhados de documentos comprobatórios.

b) Informações sobre o valor da remuneração efetivamente percebida pelos serviços prestados.

c) Indicação se os servidores se encontravam em gozo de férias ou licença durante o período em que prestaram serviços às campanhas.

 3 – Apresentação do controle de jornada dos servidores nos períodos indicados.

 O presente requerimento visa esclarecer os fatos relacionados às prestações de contas eleitorais e à possível utilização de servidores municipais em atividades eleitorais remuneradas, em observância ao princípio da transparência e à fiscalização atribuída ao Poder Legislativo.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES, 11 de dezembro de 2024.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

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