PARECER DA CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei N.º 169/2024
Poder Executivo

"Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Leoclides Bisognin (MDB) - favorável;
Ver. Gabriel Baierle (União Brasil) - favorável;
Ver. Valdomiro Bozó (PL) - favorável;
Ver. Professor Oseias (PP) - favorável;
Ver. Genivaldo Jesus (PSD) - favorável.

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 10 de Dezembro de 2024.

   
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 10/12/2024 às 10:55:42.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN:17904684004 em 10/12/2024 11:33:05 , OSEIAS SOARES DOS SANTOS:29740228801 em 10/12/2024 14:50:41 e