Encaminhamento do Projeto de Lei nº 172, de 2024.

 

 

Senhor presidente,

 

Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.

 

Considerando o disposto nos Pareceres Jurídicos nº 34, 61, 92, 107, 143, 147, 151, 182, 188, 200, 214, 226, 239, 257, 278, 288, 313, 334, 335 e 336, de 2023, que imputam ao Departamento Legislativo a função de conferir a documentação legal necessária para que a Câmara declare a entidade de utilidade pública;

 

Considerando os requisitos da Lei nº 2.350/2021, que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo;

 

Considerando o disposto no artigo 54, do Código Civil;

 

Informo que apresentada a documentação, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar se a documentação apresentada se adequa as legislações supracitadas.

 

Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

 

Respeitosamente,

 

 

 

SILMARA CASTRO LOBO

Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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