 |
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
||||
Projeto de Lei 169/2024
|
|||||
| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município." | ||||
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
SILMARA CASTRO LOBO
Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 27/11/2024 às 15:57:09.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 28087192cdf1b64176945bb53301bd70.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 151469.
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 27/11/2024 às 15:57:09.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 28087192cdf1b64176945bb53301bd70.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 151469.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
SILMARA CASTRO LOBO:02506677976 em 27/11/2024 15:58:55