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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 153/2024
Poder Executivo
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"Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordo para indenização de áreas destinadas à implementação do sistema viário no bairro Vila Pioneiro, nesta cidade de Toledo." |
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Os membros desta Comissão votam da seguinte forma: Ver. Gabriel Baierle (União Brasil) - favorável;
Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 26 de Novembro de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030 Fone: (45) 3196-2800 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 26/11/2024 às 09:22:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a903d4beb77144d39821cfd1f665f2f1. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 151297. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 26/11/2024 09:36:12 , GILBERTO SCAIN:64404862920 em 26/11/2024 09:48:33 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 26/11/2024 10:01:36 e