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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 165/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 41ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Toledo, 22 de Novembro de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 22/11/2024 10:29:27