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PARECER DA CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
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Projeto de Lei N.º 130/2024
Poder Executivo
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"Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso nº PAC2 7005/2013." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 07 de Novembro de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 07/11/2024 às 11:03:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 35f81abe56355f13347156a66b2a376c. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 150531. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN:17904684004 em 07/11/2024 11:03:40 , VALDIR ROSSETTO:70671354949 em 07/11/2024 11:15:32 e