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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 147/2024
Poder Executivo
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"Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 29 de Outubro de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030 Fone: (45) 3196-2800 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 29/10/2024 às 09:14:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b4061e8b4e7e39ef02c4cdcba9f7e345. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 150010. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 29/10/2024 09:23:04 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 29/10/2024 09:32:46 , GILBERTO SCAIN:64404862920 em 29/10/2024 09:35:00 , VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 29/10/2024 09:37:26 e