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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 130/2024
Poder Executivo
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"Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso nº PAC2 7005/2013." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 22 de Outubro de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 22/10/2024 às 09:17:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3bf0c2e9ad4cf322d3a054d8b270a7a6. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 149636. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GILBERTO SCAIN:64404862920 em 22/10/2024 09:28:57 , GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 22/10/2024 10:18:16 , MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 23/10/2024 09:51:15 e