Senhor Presidente,

 

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICAM

ao Chefe do Poder Executivo, sugestão para que os órgãos competentes realizem mensalmente uma ação conjunta para fiscalizar e autuar motocicletas que transitam com escapamento adulterado, provocando poluição sonora acima do permitido pela legislação, além de violar o CTB.

A presente sugestão justifica-se para que haja uma ação conjunta com o objetivo coibir o trânsito de motocicletas nesse padrão. É sabido que a adulteração no escapamento do veículo caracteriza infração conforme Art. 230 (inciso XI) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre "conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante" 

 

SALA DAS SESSÕES, 17 de Outubro de 2024.

 

 

GENIVALDO PAES                                        VALDOMIRO BOZÓ

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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