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Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 113/2024
Ver.ª Olinda Fiorentin
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"Determina o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca e permite a entrega desses alimentos a pacientes internados em hospitais no Município de Toledo." |
Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela rejeição da matéria.
Sala das Comissões, em 15 de Outubro de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GILBERTO SCAIN:64404862920 em 15/10/2024 09:17:03 , GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 15/10/2024 09:48:53 , VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 15/10/2024 15:04:42 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 16/10/2024 10:33:31 e