Projeto de Resolução N.º 016/2011
"REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, E O TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO AO PAC 200236/2011."
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Presidente despachou para ser apreciado conclusivamente pela Comissão de Legislação e Redação o Termo de Convênio disponível em documento anexo.

   

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