Projeto de Lei N.º 116/2014
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL."
Poder Executivo
Recebimento do Ofício nº 0846/2014, com manifestação do Ministério Público. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para análise e emissão de parecer.

   

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