Projeto de Lei N.º 109/2014
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 104/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 109/2014.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 15/07/2014 às 00:00:00.
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