Indicação N.º 293/2014
"SOLICITA À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA SUSTAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFA N° 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)."
Ver. Luiz Johann
Indicação encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento para adoção das providências cabíveis.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/06/2014 às 00:00:00.
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