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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 131/2024
Poder Executivo
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"Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 10 de Setembro de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 10/09/2024 às 09:17:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3420916884e60e106491afd9377418e8. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 130114. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 10/09/2024 09:18:13 , GILBERTO SCAIN:64404862920 em 10/09/2024 09:34:22 e