Senhor Presidente,

Informo que o presente Recurso deveria ter sido apresentado inicialmente em Plenário, antes do encaminhamento para a autoridade que proferiu a decisão se manifestasse, no caso, à Mesa.

Dessa forma, reencaminho para apresentação em Plenário na próxima Sessão Ordinária, para posterior manifestação da Mesa.

Atenciosamente,

Ricardo H Borges

Coordenador do Departamento Legislativo

   

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