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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 130/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso nº PAC2 7005/2013." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 29ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Toledo, 30 de Agosto de 2024.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CLAIRTON FINKLER em 30/08/2024 às 10:18:11.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 129702.
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EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 30/08/2024 10:18:19